Governo punirá restrições no acesso à internet

Empresas que fornecem conexões de banda larga não vão poder limitar o acesso a downloads, VoIP e outros serviços

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."

Direito e Educação

Américo Donizete Batista. Bacharel em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de

Emprego e justiça são temas de destaque no início do Fórum

O alto índice de desemprego, o acesso à justiça e a exclusão social foram os temas predominantes.

Aposentada ganha direito à cirurgia

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2015

Direito Constitucional.

Repetição de Indébito. Repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica.

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Justiça reconhece direito de homossexual.

direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro.

Lei de Acesso à Informação: Glossário (I)

O tratamento dos temas conforme a definição do Poder Legislativo possui caráter democrático mais intenso do que por via de decreto do Poder Executivo

Usucapião Extrajudicial - Direito Civil

Este artigo pretende expor ao conhecimento do leitor o que é a usucapião extrajudicial, mostrar como é elaborado esse documento, qual/quais requisitos, qual/quais cartórios tem condição de elaborar, qual documento necessário, quem de fato pode usufruir deste mecanismo. Mostraremos quais documentos, e alguns modelos que podem ser utilizados para protocolar a usucapião extrajudicial.

Documentos eletrônicos no direito brasileiro

O artigo examina o marco regulatório dos documentos eletrônicos no Brasil a partir do reconhecimento da validade jurídica das assinaturas digitais, incluindo recentes leis que disciplinam a prática de atos públicos e privados em meio digital.

Água Potável: Tratamento Jurídico e Divergências

O presente trabalho analisa no ordenamento jurídico brasileiro o direito do acesso à água

O direito ao aborto

Por Jennifer Manfrin.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

Mulher que mora em cidade sem acesso ao Diário Oficial não teria tomado conhecimento da nomeação em concurso público. Justiça decidiu restabelecer prazo

40 anos da Lei da Ação Civil Pública

Há 40 anos, a Lei da Ação Civil Pública ampliou o acesso à Justiça e tutela direitos difusos e coletivos, reafirmando seu papel estratégico no Brasil

Apelação cível. Ação de reparação de danos julgada improcedente.

Insurgência do autor, que sustenta ter a apelada sido negligente ao permitir que menores tivessem livre acesso à locomotiva de carga.

Estado Constitucional de Direito

de específica forma de Estado de Direito traz propostas e contradições e, ainda, os percalços

Direito humano à água potável: primeiras reflexões ao Comentário Geral da ONU nº 15

de acesso à água é compreendido também como um direito fundamental, e o de mínimo existencial, em

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas dos concursos para Escrivão, Tribunal de Justiça